Remessa X Envio de amostra

REMESSA

A remessa, segundo o inciso XIII do Art. 2º da Lei da Biodiversidade, é “a transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do País com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a destinatária”. Ou seja, é quando há transferência de uma amostra com PG para instituição estrangeira que poderá realizar o acesso ao PG e que assumirá a responsabilidade sobre a amostra.

ENVIO DE AMOSTRA

O envio é o encaminhamento de amostra com patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior. Segundo o inciso XXX do Art. 2º da Lei da Biodiversidade, envio é a postagem de “amostra que contenha patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior1 como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico na qual a responsabilidade sobre a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil”. Nesse caso, a responsabilidade sobre a amostra permanece com quem realiza o acesso no Brasil. A empresa prestadora de serviço deverá assumir o compromisso de, após a prestação de serviço, devolver ou destruir as amostras.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Remessa: Antes de realizar a remessa é necessário realizar o cadastro prévio da atividade de acesso ao PG no SisGen, e preencher o Termo de Transferência de Material (TTM), coletando as assinaturas dos representantes legais de cada instituição envolvida, uma vez realizado o cadastro da atividade de acesso no sisgen e coletadas as assinaturas dos representantes legais das respectivas instituições, deverá ser realizado o cadastro da remessa, também, no SisGen.

Visando agilizar o processo de postagem do material, em um primeiro momento, é possível coletar assinaturas digitalizadas do responsável legal da instituição estrangeira e após, de posse do documento com assinatura original, enviar a cópia para a Pró-Reitoria de Inovação Tecnológica para arquivamento.

Envio de amostra: é necessário apenas que o material seja acompanhado por um documento jurídico assinado pelo pesquisador responsável pelo envio e pela empresa/pesquisador que receberá o material.