Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação- PD&I
A PROTEC orienta à comunidade acadêmica os documentos elaborados pela Câmara Permanente da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Advocacia-Geral da União, como forma de orientar os procedimentos Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – APPD&I. Orientamos que sejam atendidos o arcabouço legal e teórico que embasa o procedimento para formalização de APPDI, por meio dos seguintes normativos:
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O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação é o instrumento jurídico celebrado por ICT com instituições públicas ou privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, sem transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004 . |
Base legal
Parecer n. 00002/2023/CP-CT&I/SUBCONSU/PGF/AGU
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 (artigos 35 a 37)
Checklist AGU - Checklist para Acordo de Pesquisa
Anexo I– Modelo de minuta de APPDI com aporte de recurso
Anexo II– Modelo de minuta de APPDI sem aporte de recurso
Resolução CONSUNI nº 011.2023 - Política de Inovação da UFAM
Formalização de APPDI na UFAM
- CONVÊNIO TRIPARTITE (UFAM, Financiador e Fundação de apoio) - Com repasse de recursos
Os trâmites para formalização do pedido se dá através do sistema SEI. O pesquisador interessado deverá proceder a documentação apropriada para os trâmites junto a PROADM/UFAM, Procuradoria Federal PF/FUA e demais que se fizerem necessários.
A PROADM/UFAM disponibiliza os modelos dos documentos (quadro abaixo) a serem utilizados na composição de processos que visam a celebração de Convênios para PD&I, conforme orientações da AGU. Tais documentos foram elaborados e adequados visando um integral cumprimento da legislação vigente que rege a matéria.
O processo SEI, contendo os itens mencionados, deverá ser enviado a PROTEC para fins de análise e atendimento do "Parecer Técnico com análise de mérito da proposta" e "Manifestação do Núcleo de Inovação Tecnológica sobre o enquadramento jurídico da parceria no art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004", nos termos do art. 6 e 7 da Resolução CONSUNI nº 011.2023 - Política de Inovação da UFAM
| Item | Modelo SEI (código) |
| Termo de Convênio para PD&I (minuta com aporte de recursos) | Modelo AGU |
| Plano de trabalho de convênio para PD&I | 2187729 |
| Declaração de Execução de Atividades (Anexo I ao Plano de Trabalho) | 2040396 |
| Declaração de não Nepotismo (Anexo II ao Plano de Trabalho) | 2040408 |
| Declaração de Respeito ao Teto Constitucional (Anexo III ao Plano de Trabalho) | 2040419 |
| Termo de Responsabilidade (Anexo IV ao Plano de Trabalho) | 2040442 |
| ANEXO I - Checklist - Orientação Técnica Nº 01/2020/PF-FUA/PGF/AGU (Checklist PF-FUA) | 2040480 |
| ANEXO II - Checklist - Lista de verificação para convênio PD&I (Checklist PROADM) | 2040486 |
Fonte: Ofício Circular nº 001/2024/CCON - PROADM/UFAM
- Modelo processo SEI: 23105.020133/2024-13
- Como copiar modelo de documento no SEI tutorial: <link>
- Orientações Procuradoria Federal PF/FUA
Portaria Nº 749/2020 - Documentos/peças dos processos submetidos à análise da Procuradoria Federal
Orientação Técnica Nº 01/2020/PF-FUA/PGF/AGU - Ajustes com Fundação de Apoio
- CONVÊNIO BIPARTITE (UFAM, Parceiro) - Sem repasse de Recurso
Os trâmites para formalização do pedido se dá através do sistema SEI. O pesquisador interessado deverá proceder a documentação apropriada para os trâmites junto ARII/UFAM, Procuradoria Federal PF/FUA e demais que se fizerem necessários.
O processo SEI, contendo os itens mencionados, deverá ser enviado a PROTEC para fins de análise e atendimento do "Parecer Técnico com análise de mérito da proposta" e "Manifestação do Núcleo de Inovação Tecnológica sobre o enquadramento jurídico da parceria no art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004", nos termos do art. 6 e 7 da Resolução CONSUNI nº 011.2023 - Política de Inovação da UFAM.
| Item | Referência |
| Comprovante de Credenciamento do Parceiro junto a FUA (consultar ARII) | https://arii.ufam.edu.br/ |
| Termo de Convênio para PD&I (minuta sem aporte de recursos) | Modelo AGU |
| Projeto de Pesquisa (para fins de apreciação do mérito) | Direcionado a CITEC |
| Plano de Trabalho (para fins de apreciação do mérito) | Ajustado com o parceiro |
| Anuência da Direção da Unidade acadêmica (Aceite do Acordo e Plano de Trabalho) | Unidade Acadêmica |
| Manifestação de Interesse Institucional para a celebração do Acordo (Dirigente FUA) | Reitoria |
| Manifestação da ARII/UFAM quanto aos itens do processo | - |
| ANEXO I - Checklist - Lista de verificação para convênio PD&I (Modelo AGU) | modelo SEI 2336937 |
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