Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação- PD&I
A PROTEC orienta à comunidade acadêmica os documentos elaborados pela Câmara Permanente da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Advocacia-Geral da União, como forma de orientar os procedimentos Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – APPD&I. Orientamos que sejam atendidos o arcabouço legal e teórico que embasa o procedimento para formalização de APPDI, por meio dos seguintes normativos:
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O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação é o instrumento jurídico celebrado por ICT com instituições públicas ou privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, sem transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004 . |
Base legal
Parecer n. 00002/2023/CP-CT&I/SUBCONSU/PGF/AGU
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 (artigos 35 a 37)
Checklist AGU - Checklist para Acordo de Pesquisa
Anexo I– Modelo de minuta de APPDI com aporte de recurso
Anexo II– Modelo de minuta de APPDI sem aporte de recurso
Formalização de APPDI na UFAM
Os trâmites para formalização do pedido se dá através do sistema SEI. O pesquisador interessado deverá proceder a documentação apropriada para os trâmites junto a PROADM/UFAM, Procuradoria Federal PF/FUA e demais que se fizerem necessários.
- CONVÊNIO TRIPARTITE (UFAM, Financiador e Fundação de apoio)
A PROADM/UFAM disponibiliza os modelos dos documentos a serem utilizados na composição de processos que visam a celebração de Convênios para PD&I, conforme orientações da AGU. Tais documentos foram elaborados e adequados visando um integral cumprimento da legislação vigente que rege a matéria.
| Item | Modelo SEI (código) |
| Termo de Convênio para PD&I (minuta com aporte de recursos) | Modelo AGU |
| Plano de trabalho de convênio para PD&I | 2187729 |
| Declaração de Execução de Atividades (Anexo I ao Plano de Trabalho) | 2040396 |
| Declaração de Nepotismo (Anexo II ao Plano de Trabalho) | 2040408 |
| Declaração de Respeito ao Teto Constitucional (Anexo III ao Plano de Trabalho) | 2040419 |
| Termo de Responsabilidade (Anexo IV ao Plano de Trabalho) | 2040442 |
| Anexo à Orientação Técnica Nº 01/2020/PF-FUA/PGF/AGU (Check-list PF-FUA) | 2040480 |
| Lista de verificação para convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação (modelo PROADM) | 2040486 |
Fonte: Ofício Circular nº 001/2024/CCON - PROADM/UFAM
- Modelo processo SEI: 23105.020133/2024-13
-Copiar modelo de documento no SEI <link>
- Orientações Procuradoria Federal PF/FUA
Portaria Nº 749/2020 - Documentos/peças dos processos submetidos à análise da Procuradoria Federal
Orientação Técnica Nº 01/2020/PF-FUA/PGF/AGU - Ajustes com Fundação de Apoio
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