Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação- PD&I

A PROTEC disponibiliza à comunidade acadêmica os documentos elaborados pela Câmara Permanente da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Advocacia-Geral da União, como forma de orientar os procedimentos necessário a formalização de um Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – APPD&I.  Orientamos que sejam atendidos  o arcabouço legal e teórico que embasa o procedimento para formalização de APPDI, por meio dos seguintes normativos:

Base legal 

Parecer n. 00002/2023/CP-CT&I/SUBCONSU/PGF/AGU

Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004

Lei n° 13.243/2016, de 11 de janeiro de 2016

Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 (artigos 35 a 37)

Checklist AGU - Checklist para Acordo de Pesquisa

Modelo - Plano de trabalho de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação (art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004)

Anexo I– Modelo de minuta de APPDI com aporte de recurso (versão agosto/2023)

Anexo II– Modelo de minuta de APPDI sem aporte de recurso (versão agosto/2023)

 Resolução CONSUNI nº 011.2023 - Política de Inovação da UFAM

 Resolução CONSAD nº 047.2024 - Fluxo para elaboração, formalização e tramitação processual de APPDI com repasse de recursos por intermédio de Fundação de Apoio.

Coletânea de Modelos Jurídicos  AGU - Instrução dos processos administrativos relativos aos instrumentos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (2ª edição)

Formalização de APPDI na UFAM

• CONVÊNIO TRIPARTITE  (UFAM, Financiador e Fundação de apoio)  - Com repasse de recursos 

Os trâmites para formalização do pedido se dá através do sistema SEI. O pesquisador interessado deverá proceder a documentação apropriada para os trâmites junto a PROADM/UFAM, Procuradoria Federal PF/FUA e demais que se fizerem necessários. 

Orienta-se que o trâmite processual ocorra com nível de acesso "Restrito", considerando a hipótese legal "Segredo Industrial (Art. 195, XIV, Lei nº 9279/1996)"

 A PROADM/UFAM disponibiliza os modelos dos documentos  (quadro abaixo) a serem utilizados na composição de processos que visam a celebração de Convênios para PD&I, conforme orientações da AGU. Tais documentos foram elaborados e adequados visando um integral cumprimento da legislação vigente que rege a matéria. 

O  processo SEI, contendo os itens mencionados, deverá ser enviado a PROTEC para fins de análise e atendimento do "Parecer Técnico com análise de mérito da proposta" e "Manifestação do Núcleo de Inovação Tecnológica sobre o enquadramento jurídico da parceria no art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004", nos termos do art. 6 e 7 da Resolução CONSUNI nº 011.2023 - Política de Inovação da UFAM

 Fonte: Ofício Circular nº 001/2024/CCON - PROADM/UFAM

- Modelo processo SEI:  23105.020133/2024-13

- Como copiar modelo de documento no SEI  tutorial: <link>

•   Orientações Procuradoria Federal PF/FUA

Portaria Nº 749/2020 - Documentos/peças dos processos submetidos à análise da Procuradoria Federal

Orientação Técnica Nº 01/2020/PF-FUA/PGF/AGU - Ajustes com Fundação de Apoio 

PARECER n. 00004/2024/CP-CT&I/SUBCONSU/PGF/AGU

• CONVÊNIO BIPARTITE  (UFAM, Parceiro) - Sem repasse de Recurso

 Os trâmites para formalização do pedido se dá através do sistema SEI. O pesquisador interessado deverá proceder a documentação apropriada para os trâmites junto ARII/UFAM, Procuradoria Federal PF/FUA e demais que se fizerem necessários.

Orienta-se que o trâmite processual ocorra com nível de acesso "Restrito", considerando a hipótese legal "Segredo Industrial (Art. 195, XIV, Lei nº 9279/1996)"

O  processo SEI, contendo os itens mencionados, deverá ser enviado a PROTEC para fins de análise e atendimento do "Parecer Técnico com análise de mérito da proposta" e "Manifestação do Núcleo de Inovação Tecnológica sobre o enquadramento jurídico da parceria no art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004", nos termos do art. 6 e 7  da Resolução CONSUNI nº 011.2023 - Política de Inovação da UFAM.