Legislação aplicável Patrimônio Genético e Conhecimentos Tradicionais Associados

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Lei 13.123, de 20 de maio de 2015

Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Decreto 8.772, de 11 de maio de 2016

Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Decreto 12.097, de 03 de julho de 2024

Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária.

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

Convenção Sobre a Diversidade Biológica.

Protocolo de Nagoia.