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Aprovação do Acordo de Madrid sobre registro internacional de marcas pela Câmara Federal

  • Publicado: Terça, 09 de Abril de 2019, 11h02
  • Última atualização em Quarta, 10 de Abril de 2019, 16h34

Foi aprovado na quinta-feira (4/4/2019) o Acordo de Madrid, o qual regula o registro internacional de marcas, pela Câmara Federal. A inclusão do Brasil neste tratado administrado pele Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO em inglês)  tem como efeito prático o reconhecimento simultâneo de pedidos de registro de marcas nos estados-membros do acordo. A aprovação da inclusão do Brasil ainda envolvem menores custos de registro e menor tempo de tramitação do pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tempo esse limitado a 18 meses contados a partir da data do pedido de registro. A proposta segue para a aprovação do Senado Federal.

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Mais Sobre o Acordo de Madrid

O sistema de registro internacional de marcas entrou em vigência em 1º de dezembro de 1995 e é administrado pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Industrial (WIPO em inglês). É regido por dois tratados: o Acordo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas (1981) e o Protocolo referente ao Acordo de Madrid (1989).

Todos os membros da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP, 1883) podem adotar tanto o acordo ou o protocolo, ou ambos. Para mais detalhes do funcionamento do tratado, segue material publicado pela OMPI.

O Acordo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas e o Protocolo referente a este Acordo: Objetivos, Principais Características, Vantagens

 Fonte da figura: https://www.setindiabiz.com/learning/international-trademark-registration/madrid-system/ 

 

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