Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais. 
 
Os direitos morais asseguram a autoria da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor. Já os direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à utilização econômica da obra intelectual. É direito exclusivo do autor utilizar sua obra criativa da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente. 
 
Ao contrário dos direitos morais, que são intransferíveis e irrenunciáveis, os direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas, às quais o autor concede direito de representação ou mesmo de utilização de suas criações. Caso a obra intelectual seja utilizada sem prévia autorização, o responsável pelo uso desautorizado estará violando normas de direito autoral, e sua conduta poderá gerar um processo judicial.   
 
A obra intelectual não necessita estar registrada para ter seus direitos protegidos. O registro, no entanto, serve como início de prova da autoria e, em alguns casos, para demonstrar quem a declarou primeiro publicamente.  
 
 
ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS
 
O Escritório de Direitos Autorais é o setor da Biblioteca Nacional responsável pelo recebimento dos registros de obras autorais. Sua representação no Amazonas está localizada na Pró-Reitoria de Inovação Tecnológica - PROTEC, resultado de Acordo de Cooperação Técnica entre a Universidade Federal do Amazonas e Biblioteca Nacional.
 
 
DOCUMENTOS PARA REGISTRO
 
  • Cópia de identidade (RG) e CPF
  • Cópia de comprovante de residência
  • Formulário de registro ou averbação
  • Guia de Recolhimento da União
  • Obra Autoral 
    • Numeração de todas as páginas
    • Assinatura/rúbrica do(s) autor(es) em todas as páginas
    • Se for inédita, entregar 1 cópia assinada e numerada
    • Se for publicada, 2 cópias, sendo APENAS 1 cópia assinada e numerada
 
Mais informações: 
          Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
               (92) 98401-9675

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